Ementa: | Estabelece a licença complementar de funcionamento para os estabelecimentos que especifica. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/09/2020, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020
Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020 Portaria PREF nº 696, de 4 julho |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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