Ementa: | Regulamenta a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Paulo. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/03/2021, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha
Regulamenta a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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