Ementa: Regulamenta a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/03/2021, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha
Regulamenta a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: