Ementa:
Prorroga, até 15 de maio de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/05/2021, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020
Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003
Decreto nº 54.838, de 13 de fevereiro de 2014
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: