| Ementa: | Introduz alterações nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, para consolidar o procedimento da expedição da Autorização Especial de Trânsito -AET, aos veículos excepcionados da proibição de circulação fixada pelo Rodízio Municipal, bem como para o fim de regulamentar a Lei nº 17.455, de 9 de setembro de 2020, excluindo os médicos residentes, na Região Metropolitana de São Paulo, da restrição de circulação de veículos, no âmbito do Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/06/2021, pg.01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Lei nº 12.632, de 6 de maio de 1998
Regulamenta a Lei nº 17.455, de 9 de setembro de 2020 Revoga o Decreto nº 55.246, de 27 de junho de 2014 Altera o Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018 - artigos 3º e 4º |
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