Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de Equipamento Público.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: RICARDO NUNES
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/08/2021, pg.03
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: artigos 5º, alínea “m”
6º do Decreto- -lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: