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Ementa: |
Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021, que dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/10/2021, pg. 01 e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/11/2021, pg. 05
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Altera o Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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