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| Ementa: |
Regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização instituída pela Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, bem como regulamenta a transação tributária de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/12/2021, p. 1, 3
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 62.936 de 2023
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| Correlação: |
Regulamenta a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020
Regulamenta a Lei nº 17.719, de 2021 - artigos 21 a 24
Constituição Federal - art. 150
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - artigo 171
Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015
Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015
Decreto Federal nº 56.435 de 1965
Decreto Federal nº 61.078 de 1967
Lei nº 14.094 de 2005 - art. 3º
Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008
Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021
Decreto nº 57.263, de 29 de agosto de 2016
Decreto nº 60.357, de 1º de julho de 2021
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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