| Ementa: | Dispõe sobre a inventariança e a transferência de direitos, obrigações e de bens da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, especifica as competências definidas no Decreto nº 60.353, de 30 de junho de 2021, e altera disposições. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/12/2021, p. 3 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 61.036, de 07 de fevereiro de 2022
Alterado pelo Decreto nº 63.113, de 2024 |
| Correlação: |
Lei nº 13.478 de 2002
Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015 Lei nº 17.433, de 2020 Revoga o Decreto nº 46.489, de 13 de outubro de 2005 Decreto nº 54.991, de 2 de abril de 2014 Revoga parcialmente o Decreto nº 58.701, de 4 de abril de 2019 Revoga parcialmente o Decreto nº 60.353, de 30 de junho de 2021 Decreto nº 61.531, de 7 de julho de 2022 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |