Ementa: Regulamenta o artigo 43 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Cartão Emergencial para pagamento de benefícios decorrentes de situações de risco iminente, desastre ou calamidade pública
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/01/2022, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 61031/2022
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