| Ementa: | Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e revoga o Decreto nº 59.504, de 8 de junho de 2020. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/01/2022, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Lei Complementar Estadual nº 1.139, de 16 de junho de 2011
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Lei nº 16.817, de 2 de fevereiro de 2018 Altera o Decreto nº 58.153, de 22 de março de 2018 Revoga o Decreto nº 59.504, de 8 de junho de 2020 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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