| Ementa: | Dispõe sobre o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Paulo e adesão ao Regime de Previdência Complementar |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/03/2022, pg. 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterado por Decreto nº 61.613 de 2022 |
| Correlação: |
Constituição Federal
artigo 40 Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977 Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981 Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985 artigo 1º Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986 Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989 artigo 3º Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004 artigo 7º Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018 Lei Orgânica do Município de São Paulo Decreto nº 49.721, de 2008 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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