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| Ementa: |
Dispõe sobre o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Paulo e adesão ao Regime de Previdência Complementar
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/03/2022, pg. 05
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado por Decreto nº 61.613 de 2022
Alterado por Decreto nº 64.144, de 1º de abril de 2025
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| Correlação: |
Constituição Federal
artigo 40
Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981
Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985
artigo 1º
Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986
Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989
artigo 3º
Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004
artigo 7º
Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Decreto nº 49.721, de 2008
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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