| Ementa: | Dispõe sobre a transferência da gestão, regulação e fiscalização do Contrato de Concessão 003/SMSO/2018 e contratos acessórios, nos termos do artigo 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, sobre a gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP, instituído pelo artigo 8º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/03/2022, pg. 01 e 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020
Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002 Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020 Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Decreto nº 56.751, de 29 de dezembro de 2015 Decreto nº 58.410, de 13 de setembro de 2018 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|