Ementa: | Regulamenta as Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com alterações subsequentes, dispondo sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Administração Pública Municipal. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/04/2022, pg. 01 a 03 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021
Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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