| Ementa: | Estabelece os critérios de elegibilidade para concessão de atendimento habitacional definitivo e de priorização da demanda habitacional no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/05/2022, pgs. 01 e 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Plano Diretor Estratégico, Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014
Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021 Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Lei nº 13.770, de 29 de janeiro de 2004 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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