| Ementa: | Restabelece o benefício da gratuidade aos passageiros do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros aos que possuem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/12/2022, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Altera o Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019
Revoga o Decreto nº 60.037, de 30 de dezembro de 2020 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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