| Ementa: | Institui nova plataforma eletrônica de publicação, altera as regras para publicação de atos e documentos oficiais e estabelece outras medidas correlatas. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | Ricardo Nunes |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/02/2023, pg. 01-03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 5.075, de 31 de outubro de 1956
Decreto nº 46.195, de 10 de agosto de 2005 Decreto nº 58.169, de 28 de março de 2018. |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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