|
|
| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, e dá outras providências.
|
|---|
| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
|
|---|
| Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
|
|---|
| Origem: |
EXECUTIVO
|
|---|
| Projeto: |
|
|---|
| Autor: |
|
|---|
| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/03/2023, pg. 02
|
|---|
| Link: |
Texto Atualizado
|
|---|
| Alteração: |
|
|---|
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022
Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010
Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015
Decreto nº 57.770, de 3 de julho de 2017
Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020
Este Decreto revoga o Decreto nº 40.779, de 26 de junho de 2001
Este Decreto altera o Decreto nº 59.093, de 21 de novembro de 2019
|
|---|
| Interpretação: |
|
|---|
| Veto: |
|
|---|
| Assunto: |
|
|---|
| Classificação de Direito: |
|
|---|
| Observação: |
|
|---|