Ementa: Confere nova redação ao artigo 130 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, que aprovou o regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/05/2023, pg. 06
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: