Ementa: | Confere nova redação ao artigo 130 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, que aprovou o regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/05/2023, pg. 06 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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