| Ementa: | Regulamenta a cessão onerosa de direito à nomeação de equipamentos esportivos municipais, nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/08/2023, pg. 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006
Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017 Altera o Decreto nº 58.262, de 5 de junho de 2018 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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