Retifica o Anexo III do Decreto nº 63.035, de 19 de dezembro de 2023, que modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como altera o Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017, e os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que especifica.
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RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo III do Decreto nº 63.035, de 19 de dezembro de 2023, fica retificado e substituído pelo Anexo Único integrante deste decreto.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2024, data do efetivo início de vigência do Decreto nº 63.035, de 19 de dezembro de 2023, conforme previsto no seu artigo 11.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO
FABRICIO COBRA ARBEX
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de março de 2024.
| Anexo Único integrante do Decreto nº 63.251, de 12 de março de 2024 | |||||||||
| Substitui o Anexo III do Decreto nº 63.035, de 19 de dezembro de 2013, relativo às Funções de Confiança Restritas à Designação dentre Integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | |||||||||
| Vaga | Símbolo | Situação Atual | Situação Nova | ||||||
| Denominação do Cargo | Critérios de Ocupação | Unidade de Lotação | Quantidade FDAs -Unitários | Denominação do Cargo | Critérios de Ocupação | Unidade de Lotação | Quantidade FDAs-unitários | ||
| FDA-7 | Diretor II | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Departamento de Arquitetura, Dados e Inovação Tecnológica, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação | 5 | |||||
| FDA-6 | Diretor I | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Divisão de Gestão e Sustentação de Sistemas de Informação, do Departamento de Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação | 4 | |||||
| 27313 | FDA-6 | Assessor IV | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal da Fazenda | 4 | Diretor I | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Divisão de Operação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação , da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação | 4 |
| 27333 | FDA-6 | Diretor I | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Divisão de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal da Fazenda | 4 | Diretor I | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Divisão de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, do Departamento de Arquitetura, Dados e Inovação Tecnológica, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação | 4 |
| 27342 | FDA-6 | Diretor I | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Divisão de Desenvolvimento Interno, do Departamento de Gestão de Projetos e Sistemas de Informação, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal da Fazenda | 4 | Diretor I | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Divisão de Uso Estratégico de Dados e Desenvolvimento, do Departamento de Arquitetura, Dados e Inovação Tecnológica, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação | 4 |
| 27396 | FDA-5 | Assessor III | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal da Fazenda | 3 | Chefe de Equipe II | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Coordenação de Gestão de Produtos e Informação, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação | 3 |
| 27395 | FDA-5 | Assessor III | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal da Fazenda | 3 | ||||
| 27397 | FDA-5 | Assessor III | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal da Fazenda | 3 | ||||
| 27398 | FDA-5 | Assessor III | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal da Fazenda | 3 | ||||
| 27317 | FDA-6 | Conselheiro Julgador | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Terceira Câmara Julgadora, do Conselho Municipal de Tributos, da Secretaria Municipal da Fazenda | 4 | Conselheiro Julgador - Presidente | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Terceira Câmara Julgadora, do Conselho Municipal de Tributos | 4 |
| 27322 | FDA-6 | Conselheiro Julgador | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Quarta Câmara Julgadora, do Conselho Municipal de Tributos, da Secretaria Municipal da Fazenda | 4 | Conselheiro Julgador - Presidente | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Quarta Câmara Julgadora, do Conselho Municipal de Tributos | 4 |
| 27314 | FDA-6 | Chefe de Núcleo II | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Núcleo de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria da Receita Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda | 4 | Diretor I | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Divisão de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria da Receita Municipal | 4 |
| 27315 | FDA-6 | Chefe de Núcleo II | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Núcleo de Controle de Qualidade, da Subsecretaria da Receita Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda | 4 | Diretor I | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Divisão de Controle de Qualidade, da Subsecretaria da Receita Municipal | 4 |
| 27401 | FDA-5 | Assessor III | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Assessoria Econômica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Fazenda | 3 | Assessor III | Livre designação, pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal | Gabinete do Secretário | 3 |
| Total de CDAs-unitários | 43 | 43 | |||||||