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| Ementa: |
Dispõe sobre a inserção da expressão “NOS TERMOS DA LEI” em dispositivo do Título
III, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23/1991
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| Autor: |
VEREADOR DEVANIR RIBEIRO E OUTROS
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 24/11/1991, p. 34
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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