A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:

Art. 1º - O §3º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município passa a contar com o inciso XIX, cuja redação é a seguinte:

“XIX – concessão administrativa de uso”.

Câmara Municipal de São Paulo, em 18 de novembro de 1991.
O Presidente, Arnaldo de Abreu Madeira
O 1º Vice-Presidente, José Índio F. do Nascimento
O 2º Vice-Presidente, Mário Noda
O 1º Secretário, Osvaldo Giannotti
O 2º Secretário, Aurelino de Andrade
Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 18 de novembro de 1991.
O Diretor Geral, Nelson Takeo Shimabukuro