Ementa: Acrescenta inciso IV e parágrafo único ao artigo 182.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26/1991
Autor: VEREADORES ROBERTO TRIPOLI E WALTER FELDMAN
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/12/1991, p. 46
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: