|
|
| Ementa: |
Acrescenta inciso IV e parágrafo único ao artigo 182.
|
| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
|
| Chefe de Governo: |
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
|
| Origem: |
LEGISLATIVO
|
| Projeto: |
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26/1991
|
| Autor: |
VEREADORES ROBERTO TRIPOLI E WALTER FELDMAN
|
| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/12/1991, p. 46
|
| Link: |
Texto Atualizado
|
| Alteração: |
|
| Correlação: |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990
|
| Interpretação: |
|
| Veto: |
|
| Assunto: |
|
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|