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| Ementa: |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 108 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
PAULO SALIM MALUF
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/1993
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| Autor: |
EXECUTIVO - PREFEITO PAULO MALUF
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 09/06/1994, p. 47 c. 3.
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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