Ementa: Insere inciso III ao parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10/2001
Autor: VEREADOR ADRIANO DIOGO
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 05/05/2001, p. 31 c. 4.
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990
Interpretação:
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