A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:

Art. 1º - O art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo passa a contar com o inciso XXI, cuja redação é a seguinte:

"XXI - denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis."

Câmara Municipal de São Paulo, 17 de outubro de 1990.

O Presidente, Arnaldo de Abreu Madeira

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 17 de outubro de 1990.

O Diretor Geral, Veriano Midena.