Câmara Municipal de São Paulo

Emenda à Lei Orgânica Nº 3, DE 17 DE outubro DE 1990

(PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6/1990, DO VEREADOR ARNALDO MADEIRA)

(cópia extraída de fls 1 do processo 2137/90)




A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:

Art. 1º - O art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo passa a contar com o inciso XXI, cuja redação é a seguinte:

"XXI - denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis."

Câmara Municipal de São Paulo, 17 de outubro de 1990.

O Presidente, Arnaldo de Abreu Madeira

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 17 de outubro de 1990.

O Diretor Geral, Veriano Midena.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/10/1990, p. 27.