Ementa: | Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e dá outras providencias. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 260/1986 |
Autor: | EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/12/1986, pg. 01-02 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada Parcialmente por Lei nº 10803/1989 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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