Ementa: Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e dá outras providencias.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 260/1986
Autor: EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/12/1986, pg. 01-02
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Lei nº 10803/1989
Correlação:
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Assunto:
Classificação de Direito:
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