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| Ementa: |
Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência desses impostos, no exercício de 1987, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei Nº 303/1986
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| Autor: |
EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 17/12/1986, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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