Ementa: Estabelece base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a atividade de diversões públicas que especifica.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: JÂNIO DA SILVA QUADROS
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 76/1987
Autor: EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/05/1987, pg. 02
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 14125/2005
Correlação: Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969

Lei nº 9.664, de 29 de dezembro de 1983

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