JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-lei Complementar Estadual n° 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA LIMPEZA

Art. 1° - Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza,

CAPÍTULO II

DOS FECHAMENTOS

Art. 2° - É obrigatória, nos terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos dotados de pavimentação ou de cuias e sarjetas, a execução nos respectivos alinhamentos, de gradil, muro ou outro tipo adequado de fecho, conforme estabelecido em decreto.

§ 1° - Os fechamentos de que trata este artigo poderão ser metálicos, de pedra, de concreto ou de alvenaria revestida, devendo ter altura de 1,20 metros em relação ao nível do logradouro e ser, sempre, providos de portão.

§ 2° - Os fechamentos poderão ter 'altura superior a 1,20 metros, desde que, acima dessa medida, sejam executados de forma a apresentar 50% (cinquenta por cento) ou mais de suas superfícies uniformemente vazadas, possibilitando total visão do terreno,

§ 3° - Em se tratando de terrenos pertencentes a loteamentos aprovados, fica concedido, para o cumprimento do disposto neste artigo, o prazo de carência de 12 (doze) meses, a contar da data da expedição do termo de verificação de execução de obras.

Art. 3° Executivo poderá, mediante decreto, alterar as características dos fechamentos referidos no artigo anterior, em função da evolução da técnica das construções, dos materiais e das tendências sociais.

Art. 4° - A execução dos fechamentos de que trata o artigo 2° depende de alvará de licença e de alvará de alinhamento e nivelamento, a serem requeridos, pelo responsável, junto â Administração Regional competente, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único - Ressalvadas as hipóteses já previstas em lei, os alvarás de alinhamento e nivelamento, bem como o de licença, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, nós casos de imóveis que acompanhem; os alinhamentos e nivelamentos existentes, excluindo-se os fechamentos que tenham características de muro de arrimo.

Art. 5° - A Prefeitura, ouvido o órgão responsável da Administração Regional competente, poderá dispensar a execução de gradil, fecho ou muro nos alinhamentos, â vista da impossibilidade ou dificuldade na execução das obras, nos seguintes casos:

a) quando os terrenos apresentarem acentuado desnível em relação ao leito dos logradouros;

b) quando, junto ao alinhamento ou com ele interferindo, existir curso d’água.

Parágrafo único - Ficam dispensados da execução de gradil, fecho ou muro nos alinhamentos os terrenos com licença para edificar em vigor, desde que insta lados, nos alinhamentos ou sobre os passeios, os tapumes exigidos pela legislação para a execução das obras.

Art. 6° - Considerar-se ã como inexistente o gradil, fecho ou muro no alinhamento cuja construção reconstrução ou preservação esteja em desacordo com as normas técnicas, legais ou regulamentares.

Parágrafo único - Não se enquadram no "caput" deste artigo os fechamentos executados até a data da regulamentação desta lei e de acordo com a legislação então vigente, desde que estejam e sejam mantidos em bom estado de preservação.

Art. 7° - As concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas são obrigadas a reparar os fechamentos danifi cados na execução de obras ou serviços públicos.

CAPÍTULO III

DOE PASSEIOS

Art. 8° - Os responsáveis 'por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos deitados de guias e sarjetas, são obrigados a construir os respectivos passeios na extensão correspondente de sua testada, e a mantê-los sempre em perfeito estado de preservação.

§ 1° -Caracterizam-se como situações de mau estado de preservação, dentre outras, a existência de buracos, de ondulações, de desníveis não exigidos pela natureza do logradouro, de obstáculos que impeçam o transite livre e seguro dos pedestres e a execução de reparos em desacordo como aspecto estético ou harmônico do pas¬seio existente.

§ 2° - Os passeios cujo mau estado.de preservação não exceder a 1/5 (um quinto) de sua área total deverão ser reparados.

§ 3° - Para os efeitos do disposto neste artigo, são considerados inexistentes os passeios:

a) se construídos ou reconstruídos em de¬sacordo com as especificações técnicas ou regulamentares, excepcionados aqueles executados de conformidade com a legislação vigente até a data da regulamentação desta lei;

b) se o mau estado de preservação exceder a 1/5 (um quinto) de sua área total.

Art. 9° - Os passeios obedecerão às normas técnicas existentes, conjugadamente com os regulamentos a serem expedidos.

Art. 10 - A instalação de mobiliário urbano nos passeios, tais como telefones públicos, caixas de correio, cestos de lixo, bancas de jornais e outros, não deverá bloqueai; obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito dos pedestres, em especial dos deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, na confluência de vias.

Parágrafo único - Qualquer que seja a largura do passeio, dever-se-a respeitar a faixa mínima de 0,90 metros, visando a permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.

Art. 11 - Aplicam-se aos passeios, no que couber, as disposições sobre prazo e dispensa previstas no parágrafo 3° do artigo 2° e no "caput” do artigo 59 desta lei.

Art. 12 - As concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas são obrigadas a reparar os passeios danifica dos na execução de obras ou serviços públicos.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES

Art. 13 - Consideram-se responsáveis pelas obras e serviços previstos nos Capítulos anteriores:

a) o proprietário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título;

b) as concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas, se as obras e serviços exigidos resultarem de danos por elas causados;

c) a União, o Estado, o Município e enti¬dades de sua Administração Indireta, inclusive autarquias, em próprios de seu domínio, posse, quarda ou administração.

§ 1° - Os danos causados pelo Município, em realização de melhoramentos públicos de sua alçada, serão por ele reparados.

§ 2° - Os Governos Federal e Estadual, em relação a seus próprios, poderão, se de interesse, celebrar 'convênios com a Prefeitura para a execução das obras e serviços.

Art. 14 - As irregularidades constatadas serão objeto de notificação aos responsáveis, que deverão saná-las no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - O prazo de que cuida o "caput" deste artigo fica reduzido a 20 (vinte) dias nos seguintes casos:

a) danos causados por concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e por entidade a elas equiparadas;

b) irregularidades previstas no artigo 10.

Art. 15 - A notificação de que trata o artigo anterior será dirigida, pessoalmente, ao responsável ou seu representante legal, como tal considerados o mandatário, o administrador ou o gerente, podendo efetivar-se, outrossim, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço por ele fornecido no Cadastro Imobiliário Fiscal, nos termos da Lei n° 10.208, de 5 de dezembro de 1986.

§ 1° - A notificação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento será concomitante com a publicação de edital no Diário Oficial do Município.

§ 2° - O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, a partir da publicação do edital, excluído o dia da publicação e incluído õ do vencimento.

Art. 16 - Fica o responsável obrigado a comunicar diretamente a Administração Regional competente, até o termo final do prazo decorrente da notificação, que as irregularidades constatadas foram sanadas.

Parágrafo único - A comunicação será feita por escrito, especificados o número da notificação e o do contribuinte.

Art. 17 não atendimento da notificação a que se refere o artigo 14 importará na aplicação de multa, por irregularidade constatada, em valor fixado com base na Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo — UFM, vigente â data da respectiva autuação, na seguinte conformidade: