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Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
Luiza Erundina de Sousa
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei Nº 462/1989
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Autor: |
EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/12/1989, pg. 04, e no no Diário Oficial do Município de São Paulo de 23 de novembro de 1990, página 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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