| Ementa: | Altera a redação do artigo 58 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/01/1990, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Inciso I do parágrafo único do artigo 95 da Constituição da
República
Alínea "d" do inciso II do parágrafo 5º do artigo 128 da Constituição da República Lei nº 8.989, de 1979 - Foi alterada por esta Lei |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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