| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais, e da outras providencias. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Origem: | |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 529/1989 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 05/01/1990, p. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº 17.722 de 2021 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 42.138/2002 Regulamentada por: Decreto nº 28.518/1990 Lei nº 7.957, de 20 de novembro de 1973 Revoga parcialmente a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Revoga a Lei nº 9.416, de 5 de janeiro de 1982 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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