| Ementa: | Reclassifica funções da Procuradoria-Geral do Município — PGM, da Secretaria dos Negócios Jurídicos — SJ, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/08/1991, pg.1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986 - Anexo I - Alterado por esta Lei Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986 - Anexo III - Alterado por esta Lei Lei nº 10.709, de 14 de dezembro de 1988 Lei nº 10.920, de 30 de dezembro de 1990 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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