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| Ementa: |
Acrescenta alínea no art. 15 e altera a redação do art. 42, inciso II, Grupo B, item XV, da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, que estabelece normas para a execução de serviço de transporte individual de passageiro em veículos de aluguel à taxímetro.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto Nº 100/1992
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| Autor: |
Vereador Adriano Diogo
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/11/1992, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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