| Ementa: | Dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicas a cinemas, teatros e casas de espetáculos. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 313/91 |
| Autor: | Vereador Arselino Tatto - PT |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 01/10/1993, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº 12.815 de 1999 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 45.122/2004 Regulamentada por: Decreto nº 37.649/1998 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |