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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços publicitários nos ônibus de transporte coletivo urbano para a divulgação de campanhas educativas na área de saúde pública.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
PAULO MALUF
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 313/93
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| Autor: |
Vereador Antonio de Paiva Monteiro Filho - PL
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 26/10/1993, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Resolução nº 02/91
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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