| Ementa: | Dispõe sobre a isenção de pagamento de passagem no transporte coletivo urbano de ônibus às mulheres com mais de 60 (sessenta) anos de idade. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 58/94 |
| Autor: | VEREADOR ALBERTO CALVO |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/10/1994, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Resolução nº 02/91
Lei nº 11.381/1993 Decreto nº 34.421/1994 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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