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Ementa: |
Altera a legislação relativa ao imposto predial e territorial urbano e às taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
PAULO MALUF
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 455/94
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/1994, pg. 02 e suplemento em 31/12/1994, pg. 11-248
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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