Ementa: | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais que especifica, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 614/1994 |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/01/1995, pg. 04 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988 - artigo 2º, inciso I Lei nº 11.548, de 21 de junho de 1994 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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