.

TÍTULO XI

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 56 - O Tribunal terá sua atividade interna exercida pelos órgãos previstos neste Título.

CAPÍTULO I

DOS GABINETES

Art. 57 - O Gabinete da Presidência compõem-se de 1 (uma) Chefia de Gabinete, 1 (uma) Chefia de Cerimonial, 1 (uma) Assessoria de Imprensa e 1 (uma) Seção Administrativa.

Art. 58 - Os Gabinetes de Conselheiros compõem-se de 1 (uma) Chefia de Gabinete, 1 (uma) Assessoria de Gabinete e 1 (uma) Seção administrativa.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA-DIRETORIA GERAL

Art. 59 - As funções de controle externo, destinadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta serão exercidas por intermédio da S-D.G., subordinada ao Colegiado, cujas atribuições se distribuirão entre a Secretária de fiscalização e Controle, a Secretária da Administração e a Secretária da Informática.

Art. 60 - A S-D.G., com 1 (uma) Consultaria, 1 (uma) Seção Administrativa e 1 (um) setor operacional, e constituída por:

I - Subchefia;

II - Departamento Processual, composto de:

a) Divisão Técnica de Cartório e Controle de processos, com:

1) Seção Técnica de Cadastramento e Expedição, com:

- 1 (um) setor técnico;

- 2 (duas) unidades administrativas;

2) Seção Técnica de Autuação, com:

- 2 (duas) unidades administrativas;

3) Seção de Protocolo;

4) Seção de Arquivo;

b) Divisão Técnica Processual, com:

1) Seção Técnica de Pauta e Juízo Singular, com:

- 2 (duas) unidades administrativas 3) Seção Técnica de Ofícios;

c) Seção Administrativa;

III - Divisão Técnica de Biblioteca e Documentação, com:

a) Seção Técnica de Biblioteca;

b) Seção Técnica de documentação, com:

- 1 (um) setor operacional.

Art. 61 - As atribuições da S-D.G. serão disciplinadas pelo disposto nesta lei e no Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 62 - A Secretaria de Fiscalização e Controle, com 1 (um) Grupo de Apoio e Planejamento e 1 (uma Seção Administrativa, e constituída por:

I - Assessoria Técnica, composta de:

a) 3 (três) Subchefias;

b) Seção Técnica de aposentadoria e Pensão;

c) Seção Administrativa;

II - Departamento de Auditoria I, composto de :

a) Divisão Técnica I, com

1) — 3 (três) Seções Técnicas.

b)Divisão Técnica II, com:

1— 2 (duas) Seções Técnicas.

c)Divisão Técnica III, com:

1— 2 (duas) Seções Técnicas.

d)Seção Administrativa.

III — Departamento de Auditoria II, composto de:

a)Divisão Técnica IV, com:

1— 2 (duas) Seções Técnicas.

b)Divisão Técnica V, com:

1— 2 (duas) Seções Técnicas.

c)Divisão Técnica VI, com:

1— 2 (duas) Seções Técnicas.

d)Seção Administrativa.

Art. 63. As atribuições da Secretaria de Fiscalização e Controle serão disciplinadas pelo disposto nesta Lei e no Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

Da Secretaria da Administração

Art. 64. A Secretaria da Administração, com 1 (uma) Seção Administrativa, é constituída por:

I — Departamento da Administração, composto de:

a) Divisão Técnica de Recursos Humanos, com:

1— Seção Técnica de Recursos Humanos;

2— Seção Técnica de Pessoal, com:

— 5 (cinco) unidades administrativas.

3— Seção Técnica de Saúde.

b)Divisão Técnica Administrativa, com:

1— Seção Técnica de Contratos, com:

— 2 (dois) setores técnicos.

2— Seção de Reparos e Manutenção, com:

— 1 (uma) unidade administrativa;

— 1 (um) setor operacional.

3— Seção de Almoxarifado;

4— Seção de Serviços Gerais, com:

— 9 (nove) setores operacionais.

5— Seção de Transportes, com:

— 1 (uma) unidade administrativa;

— 1 (um) setor operacional.

c)Seção Administrativa.

II — Departamento de Contabilidade e Finanças, composto de:

a)Divisão Técnica de Contabilidade, com;

1— Seção Técnica de Escrituração, com:

— 2 (duas) unidades administrativas.

2 — Seção Técnica de Empenho e Execução Orçamentária.

b)Divisão Técnica de Finanças, com:

1— Seção Técnica de Folha de Pagamento;

2— Seção de Tesouraria.

c)Seção Administrativa.

III — Creche.

Art. 65. As atribuições da Secretaria da Administração serão disciplinadas pelo disposto nesta Lei e no Regimento Interno.

CAPÍTULO V

Da Secretaria da Informática

Art. 66. A Secretaria de Informática, com 1 (uma) Seção Administrativa, é constituída por:

I — Supervisão de Suporte ao Usuário;

II — Supervisão de Desenvolvimento de Sistemas.

Art. 67. As atribuições da Secretaria de Informática serão disciplinadas pelo disposto nesta Lei e no Regimento Interno.

CAPÍTULO VI

Do Pessoal

Art. 68. Os atuais cargos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que integram as tabelas constantes dos Anexos VI e VII, a que se referem ao artigos 5º e 9º da Lei n. 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, ficam com as denominações, referências de vencimentos e forma de provimento estabelecidas de conformidade com os Anexos I e II, que integram a presente lei, observadas as seguintes normas:

I — criados, os que constam na “Situação Nova”, sem correspondência na “Situação Atual”;

II - extintos ou transferidos, os que figuram apenas na “Situação Atual”;

III — mantidos, com as transformações eventualmente ocorridas, os que figuram nas duas situações.

§ 1º Os cargos ora criados que correspondem a carreiras já instituídas ficam incluídos nos anexos próprios das respectivas leis, alterada a estrutura da carreira quando for o caso.

§ 2º Serão extintos os cargos de Topógrafo e os vagos da carreira de Procurador e, à medida em que vagarem, os cargos da carreira de Técnico de Contabilidade.

§ 3º Por opção do respectivo titular serão transferidos para o Quadro do Poder Executivo Municipal, carreira de Procurador, passando a integrar o Anexo I da Lei n. 10.182, de 30 de outubro de 1986, os cargos ocupados da carreira de Procurador do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, mantido o provimento no nível em que se encontram.

Art. 69. O provimento e a lotação do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Município de São Paulo serão feitos na forma prevista na presente lei e no Regimento Interno.

Art. 70. Aos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo aplica-se a legislação estabelecida para os servidores da Câmara Municipal de São Paulo, inclusive os valores e formas de cálculo das vantagens e das escalas de vencimentos por elas adotadas, ainda que não expressamente prevista essa extensão, e, no que couber, a legislação estabelecida para o servidor da Prefeitura.

Parágrafo único. Na regulamentação de matéria inserida no “caput” deste artigo, o Tribunal, sempre que necessário, se manifestará através de resolução.

Art. 71. Pelo exercício de cargos de provimento em comissão, cuja natureza corresponda a encarregatura, chefia, direção, assistência ou assessoramento técnico, os servidores efetivos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo farão jus a uma gratificação de função, de conformidade com os percentuais e bases estabelecidos para a Administração Municipal.

§ 1º A gratificação a que se refere este artigo, desde que percebida por 5 (cinco) anos, adquire caráter de permanência.

§ 2º (Vetado).

Art. 72. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimento, vencimento e vantagens dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de 5 (cinco) anos.”