| Ementa: | Obriga os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos de gêneros alimentícios a portar habilitação referente ao conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de Alimentos, nos termos do Decreto nº 25.544, de 14 de março de 1988, e dá outras providências. |
|---|---|
| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei n° 271/94 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 23/02/1995, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada por Lei nº 13725/2004
Alterada pela Lei nº 12.150, de 19 de julho de 1996 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 37.063/1997 Decreto nº 25.544, de 14 de março de 1988 Resolução nº 02/91 - art. 84, inciso I |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|