| Ementa: | Altera a redação das alíneas do artigo 5º da Lei n° 10.912, de 20 de dezembro 1990, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 429/94 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/04/1995, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Esta Lei altera a Lei n° 10.912, de 20 de dezembro 1990
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| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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