Ementa: Acrescenta subitem à seção 16.1 do capítulo 16 da Lei 11.228, de 25 de junho de 1992, que trata das Exigências Específicas do Complementares do Código de Obras e Edificações.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 242/92
Autor: Vereador Paulo Kobayashi
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/06/1995, pg. 44
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 16402/2016
Correlação:
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Veto:
Assunto:
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Observação: