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Ementa: |
Acrescenta subitem à seção 16.1 do capítulo 16 da Lei 11.228, de 25 de junho de 1992, que trata das Exigências Específicas do Complementares do Código de Obras e Edificações.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 242/92
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Autor: |
Vereador Paulo Kobayashi
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/06/1995, pg. 44
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Lei nº 16402/2016
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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