| Ementa: | Altera a redação do artigo 1º e do artigo 6º da Lei nº 10.205 de 4 de dezembro de 1986 que disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 839/93 |
| Autor: | Vereador Odilon Guedes - PT |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 01/06/1995, pg. 44 e 45 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo - art. 42, § 7º
Esta Lei altera a Lei 10.205 de 04 de dezembro de 1986 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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