Ementa: | Concede prazo para a regulamentação da atividade de jornaleiro, e dá outras providências . |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 65/90 |
Autor: | Vereador Arselino Tatto - |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/06/1995, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 17468/2020 |
Correlação: |
Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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