Ementa: Concede prazo para a regulamentação da atividade de jornaleiro, e dá outras providências .
Situação: Revogada
Chefe de Governo: PAULO MALUF
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 65/90
Autor: Vereador Arselino Tatto -
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/06/1995, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 17468/2020
Correlação: Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: