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| Ementa: |
Obriga a inserção nos impressos a serem distribuídos neste Município da inscrição: "Não jogue este impresso na via publica", e da outras providências.
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| Situação: |
Revogada
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| Chefe de Governo: |
PAULO MALUF
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 508/94
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| Autor: |
Vereador José Viviani Ferraz - PL
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/06/1995, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Revogada por Lei nº 17468/2020
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| Correlação: |
Resolução nº 02/91
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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