Ementa: Fica instituída a carteira especial para obesos.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: PAULO MALUF
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 37/93
Autor: Vereador José Índio Ferreira do Nascimento - PPB
Fonte: publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/06/1995, pg. 02
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Regulamentada por: Decreto nº 35.512/1995

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