Ementa: | Fica instituída a carteira especial para obesos. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 37/93 |
Autor: | Vereador José Índio Ferreira do Nascimento - PPB |
Fonte: | publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/06/1995, pg. 02 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 35.512/1995 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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