| Ementa: | Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e das taxas de serviços públicos incidentes sobre os imóveis integrantes do patrimônio da companhia metropolitana de habitação de são paulo - cohab-sp, e sobre os serviços vinculados às duas finalidades essenciais, remite créditos tributários que especifica, e dá outras providências. |
|---|---|
| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 856/1993 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/08/1995, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Lei nº 14256/2006 Revogada Parcialmente por Lei nº 14256/2006 |
| Correlação: |
|
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
O art. 2º da presente lei foi revogado pela Lei nº 14.256/2006 e também pela Lei nº 17.875/2022
|