Ementa: Acrescenta paragrafo ao art. 3º da Lei nº 11.112, de 31 de outubro de 1991, que dispõe sobre mercadorias.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: PAULO MALUF
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 799/93
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/11/1995, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera a Lei nº 11.112, de 31 de outubro de 1991
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: