Ementa: | Acrescenta paragrafo ao art. 3º da Lei nº 11.112, de 31 de outubro de 1991, que dispõe sobre mercadorias. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 799/93 |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/11/1995, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Altera a Lei nº 11.112, de 31 de outubro de 1991
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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